Autores e Biografia

Gontijo, Danielly Cristina Araújo (Autor)

Sumário

Sumário
INTRODUÇÃO……………………………………………………………………………………… 15

Apresentação do problema……………………………………………………………. 15
Justificação contextual………………………………………………………………….. 17
Tema e objeto………………………………………………………………………………… 22
Estado da arte……………………………………………………………………………….. 24
Objetivos gerais e específicos………………………………………………………… 25
Método e estrutura……………………………………………………………………….. 25
PARTE I. A ATUAÇÃO ESTATAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO…………………………………………………………………………………………. 29
Capítulo 1
ALGUMAS BALIZAS DO ATUAR ADMINISTRATIVO APLICÁVEIS
AO CONTROLE INTERNO ESTATAL………………………………………………… 31
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…………………………………………………….. 31
1.1. Da submissão à lei à submissão ao Direito……………………………………… 31
1.2. Da (necessária) submissão do atuar administrativo aos direitos
fundamentais…………………………………………………………………………………………… 35
1.3. A constitucionalização do direito: crise do princípio da legalidade?. 40
1.4. Enfim: uma visão contemporânea do princípio da legalidade………… 44
O INTERESSE PÚBLICO COMO FIM DA ATIVIDADE
DO ESTADO………………………………………………………………………………………….. 49
2.1. Breve histórico sobre a concepção de interesse público e o
surgimento da tese da supremacia do interesse público sobre o
interesse particular…………………………………………………………………………………… 50
2.2. O regime jurídico-administrativo e o interesse público…………………… 52
2.3. O princípio da supremacia do interesse público em xeque: uma
crítica constitucional………………………………………………………………………………. 56
2.4. O que dizem as vozes que não fazem coro ao réquiem…………………… 72
2.5. A discussão sobre o princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro…………………………… 83
2.6. O interesse público como fim da atividade do Estado……………………. 88
O DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO………………………………………….. 96
3.1. O surgimento da ideia de boa administração no contexto europeu…… 97
3.2. O conteúdo da “boa administração” no âmbito da Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia…………………………………………….. 101
3.3. O direito à boa administração no ordenamento jurídico interno
de Portugal………………………………………………………………………………………………. 109
3.4. O direito à boa administração no ordenamento jurídico brasileiro:
princípio, direito ou dever?……………………………………………………………………. 113
O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ESTATAL…………………………………… 124
4.1. O direito fundamental de acesso à informação……………………………….. 125
4.2. O direito à informação administrativa ou à informação pública……. 133
4.3. Os deveres estatais de publicidade e transparência…………………………… 143
4.3.1. Informação, publicidade e transparência: fundamentos do
Estado de direito, do Estado democrático e do Estado republicano….. 144
4.3.2. As dimensões da publicidade e da transparência……………………. 149
4.4. Enfim, a accountability………………………………………………………………………. 160
Capítulo 2
O CONTROLE INTERNO ESTATAL………………………………………………….. 165
OS CONTROLES DO ESTADO……………………………………………………….. 165
1.1. O moderno conceito operatório de controle estatal………………………… 165
1.2. Os fundamentos do controle estatal………………………………………………… 170
1.3. O controle institucional e o controle social…………………………………….. 174
1.4. Qual a razão última do controle da atividade administrativa
do Estado?……………………………………………………………………………………………….. 180
O CONTROLE ADMINISTRATIVO INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA………………………………………………………………. 182
2.1. Visão geral do controle interno estatal…………………………………………….. 182
2.2. Do contexto do controle na administração burocrática à moderna
ótica de integridade…………………………………………………………………………………. 185
2.3. Da abrangência da concepção de controle interno………………………….. 194
2.4. O controle interno para efeitos de controle da integridade pública… 202
2.5. Razão de ordem e recorte temático………………………………………………….. 219
PARTE II. O CONTROLE INTERNO ESTATAL EM RELAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS………………………………………………………….. 221
Capítulo 1
DA FORMA COMO O ESTADO SE RELACIONA COM OS
SERVIDORES PÚBLICOS……………………………………………………………………… 223
A RELAÇÃO FUNCIONAL………………………………………………………………. 223
1.1. A personalidade jurídica do Estado e a manifestação da vontade estatal… 223
1.2. Os agentes públicos e a delimitação do conceito de servidor público…… 234
1.3. A burocracia e a história recente da relação funcional…………………….. 239
1.4. A natureza jurídica do vínculo funcional………………………………………… 242
OS SERVIDORES PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO ESTADO………………………………………………………… 251
2.1. Os poderes e os deveres funcionais na organização hierárquica
administrativa………………………………………………………………………………………….. 251
2.2. Em especial, o poder disciplinar………………………………………………………. 261
2.3. A posição dos servidores na organização administrativa do Estado………. 268
AS RELAÇÕES DE SUJEIÇÃO ESPECIAL………………………………………. 273
3.1. Por que ainda é necessário tratar da teoria das relações de
sujeição especial………………………………………………………………………………………. 273
3.2. O desenvolvimento teórico e a reabilitação democrática das
relações de sujeição especial…………………………………………………………………….. 277
3.3. A relação funcional como uma relação de sujeição especial……………. 306
Capítulo 2
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES
DE SUJEIÇÃO ESPECIAL E, EM ESPECIAL, NO PLANO DO
CONTROLE DE CONDUTA……………………………………………………………….. 311
DELIMITANDO OS CONTORNOS DO CONTROLE DE
CONDUTA…………………………………………………………………………………………….. 311
1.1. O controle comportamental numa perspectiva preventiva do
controle de conduta………………………………………………………………………………… 316
1.2. Os deveres funcionais: uma perspectiva repressiva do controle
de conduta………………………………………………………………………………………………. 334
1.2.1. O regime disciplinar……………………………………………………………….. 335
1.2.2. O regime de censura ética: as “infrações morais”……………………. 353
A RESTRINGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS………. 365
12
2.1. O vínculo de sujeição especial como um possível fundamento
de restrições específicas a determinados direitos fundamentais……………… 390
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES NO
ÂMBITO DA RELAÇÃO FUNCIONAL: EM ESPECIAL, O
CONTROLE DE CONDUTA……………………………………………………………….. 405
PARTE III. A (RE)ANÁLISE DO DIREITO À PRIVACIDADE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O CONTROLE INTERNO
DE CONDUTA……………………………………………………………………………………… 411
Capítulo 1
UMA (RE)CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE……….. 413
A VALORAÇÃO MODERNA DA PRIVACIDADE…………………………. 413
1.1. A privacy comportamental ou decisional e a privacy informacional…. 427
1.2. O direito à autodeterminação informativa………………………………………. 437
1.3. Uma visão multidimensional da privacy…………………………………………. 443
O DIREITO À PRIVACIDADE NA ORDEM JURÍDICA
BRASILEIRA…………………………………………………………………………………………… 449
2.1. A insuficiência do simples critério semântico………………………………….. 449
2.2. O direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro
como cluster right funcionalizado à amplitude do conceito………………….. 463
Capítulo 2
O DIREITO À PRIVACIDADE NO AMBIENTE LABORAL……………… 473
O DIREITO À PRIVACIDADE NO AMBIENTE LABORAL PRIVADO. 473
1.1. A eficácia dos direitos fundamentais pressupostos na relação
de trabalho………………………………………………………………………………………………. 474
1.2. Os poderes do empregador………………………………………………………………. 476
1.3. O direito à privacidade do empregado…………………………………………….. 483
O DIREITO À PRIVACIDADE EM AMBIENTE LABORAL
PÚBLICO………………………………………………………………………………………………… 488
2.1. Pressuposto da análise (i): a relação funcional como uma espécie
de relação de sujeição especial democraticamente reabilitada………………… 490
2.2. Pressuposto da análise (ii): a menor liberdade de conformação
do poder de controle estatal, em razão da submissão ao princípio
da juridicidade…………………………………………………………………………………………. 492
2.3. Pressuposto da análise (iii): a fundamentação do controle de
conduta na tutela do interesse público…………………………………………………… 494
2.4. Pressuposto da análise (iv): a fundamentação do controle de
conduta na boa administração………………………………………………………………… 497
2.5. Pressuposto da análise (v): o direito fundamental à informação
e o dever estatal de transparência como elementos que afetam a
privacidade no ambiente laboral público……………………………………………….. 500
2.6. Pressuposto da análise (vi): o controle de conduta como elemento
que intensifica a importância da procedimentalização, reforçando
a segurança jurídica da atuação estatal……………………………………………………. 503
2.7. Pressuposto da análise (vii): o controle de conduta como elemento
que reforça o controle social…………………………………………………………………… 504
2.8. Pressuposto da análise (viii): o servidor público como pessoa pública….. 506
2.9. Os poderes do “Estado-empregador”……………………………………………….. 508
2.10. Diretrizes gerais para a conformação do conflito entre o direito
à privacidade do servidor e o controle de conduta no espaço laboral
público…………………………………………………………………………………………………….. 511
Capítulo 3
ENFIM, A CONFORMAÇÃO PRÁTICA ENTRE O
CONTROLE DE CONDUTA E A PRIVACIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS……………………………………………………………………… 521
O CONTROLE COMPORTAMENTAL E O DIREITO À
PRIVACIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO…………………………………………. 522
1.1. Potenciais medidas de mitigação de riscos para a integridade pública.. 522
1.2. O monitoramento dos e-mails dos servidores públicos…………………… 534
1.3. O monitoramento da navegação na web em dispositivos
funcionais e pessoais……………………………………………………………………………….. 538
1.4. O monitoramento de telefones funcionais: os dados e conteúdos
de comunicações telefônicas, os aplicativos de mensagem instantânea
e os serviços de geolocalização………………………………………………………………… 541
1.5. O tratamento de dados pessoais dos servidores públicos como
medida de mitigação do risco de conflito de interesses………………………….. 547
1.6. O tratamento de dados patrimoniais dos servidores públicos
como medida mitigatória de enriquecimento ilícito………………………………. 558
1.7. O comportamento humano como ferramenta de mitigação dos
riscos de quebra de integridade……………………………………………………………….. 566
CONTROLE DE CONDUTA REPRESSIVO E O DIREITO À PRIVACIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO…………………………………………. 573
2.1. Da possibilidade de o controle preventivo dar ensejo ao controle repressivo…………………………………………………………………………………………………. 576
2.2. Os poderes de instrução no processo disciplinar e a possibilidade
de produção de provas que conflituem com o direito à privacidade
dos servidores públicos……………………………………………………………………………. 579
2.2.1 Provas decorrentes das comunicações do servidor público –
em andamento e já finalizadas – utilizando equipamentos
funcionais…………………………………………………………………………………………. 586
2.2.2. Provas decorrentes de dados de navegação na rede…………………. 590
2.2.3. Provas decorrentes de dados de geolocalização……………………….. 592
2.2.4. A possibilidade de prova emprestada………………………………………. 593
2.2.5. A amplitude dos meios de prova digitais………………………………… 596
CONCLUSÃO………………………………………………………………………………………… 601
BIBLIOGRAFIA……………………………………………………………………………………… 609