Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado

execução das penas, medidas privativas da liberdade, Código da Execução das Penas, Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, Códigos Penal, Códigos de Processo Penal, organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica, execução de medidas de internamento, Lei da Saúde Mental, Decreto-Lei n.º 58/2023

Sinopse

A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 21/05/2024

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