Código do direito de autor e dos direitos conexos

Novidades legislativas, Decreto-Lei nº 47/2023, Diretiva (UE) 2019/790, Direito de Autor, Direitos Conexos, Código do Direito de Autor, Legislação complementar, Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva, Direito de autor e de certos direitos conexos, Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, Decreto-Lei nº 46/2023, Diretiva (UE) 2019/789, Radiodifusão

Sinopse

As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei nº 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei nº 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho. Uma última nota para o Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 19/04/2024

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