Código do Trabalho

termos do Decreto, Agenda do Trabalho Digno, regulamenta a proteção, parentalidade no âmbito da eventualidade, paternidade e adoção, sistema previdencial, subsistema de solidariedade

Sinopse

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 18/04/2024

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