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Livro Impresso

Regulamento das custas processuais



edição, alteração, Regulamento


Sinopse

Esgotada a 17ª edição e ocorrida a alteração das Portarias nºs 280/2013, de 26 agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, e do artigo 4º, nº 2, alínea e), do Regulamento, avançou-se para a publicação da 18ª edição.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 18/03/2024

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Metadados adicionados: 18/03/2024
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Costa, Teresa da (Autor)

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