Código do Registo Civil

edição, Regulamento, Nacionalidade, Emolumentar, taxas, serviços, emissão, isenção, gratuitidade

Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 18/03/2024

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