O regime do contrato de serviço doméstico
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)

Direito do Trabalho, Agenda do Trabalho Digno, Lei n.º 13/2023, classe profissional, Decreto-Lei n.º 235/92, trabalhadores, regulamentação especial, serviço doméstico, relação especial de trabalho, trabalhadora doméstica, empregada, empregada doméstica, direito das empregadas, trabalho doméstico, faxina, diarista, faxineira

Sinopse

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 03/07/2023

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