O dever de neutralidade e as competências da Assembleia Geral na Pendência da OPA

Rocha, Filipa Santos (Autor)

Direito Comercial, administradores, teleologia, neutralidade, dever de neutralidade, passivity rule, conflitos de interesse, CVM, sociedade visada, conselho de administração, OPA, direito português, direito administrativo

Sinopse

O lançamento de uma OPA faz frequentemente surgir um foco de tensão entre o conselho de administração e os sócios da sociedade visada. O artigo 182.º, n.º 1 do CVM, procura regular esses conflitos de interesses, adstringindo o conselho de administração da sociedade visada a um dever de neutralidade (passivity rule), o qual proíbe os administradores de praticar certos atos de gestão, salvo se autorizados pela assembleia geral.
Partindo da análise do dever de neutralidade, e, em particular da sua extensão e da sua teleologia, este estudo analisa a extensão da competência da assembleia geral para autorizar a prática daqueles atos e as vicissitudes a que podem ser sujeitas. Analisa-se, v.g., as diversas exigências a que as deliberações de autorização estão sujeitas, bem como os problemas relativos às inibições de voto por conflito de interesses e à vinculação dos administradores às deliberações da assembleia geral.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 03/07/2023

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