Incidências laborais do processo especial de revitalização

Miranda, Marlene (Autor)

Direito do Trabalho, crédito laboral, falta de pagamento, contrato de trabalho, direito de suspensão, trabalhador, PER, direitos dos trabalhadore, lei n.º 9/2022, Processo especial de Revitalização, direito trabalhista

Sinopse

As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/06/2023

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