Incidências laborais do processo especial de revitalização

Direito do Trabalho, crédito laboral, falta de pagamento, contrato de trabalho, direito de suspensão, trabalhador, PER, direitos dos trabalhadore, lei n.º 9/2022, Processo especial de Revitalização, direito trabalhista

Sinopse

As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/06/2023

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