O confisco não baseado numa condenação
40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?

Martins, José Norberto (Autor) , Correia, João Conde (Autor)

Direito, Direito Penal, Código Penal

Sinopse

Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 03/05/2023

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