The single economic unit doctrine
from public to private enforcement

Fraipont, Catarina Vieira Peres De (Autor)

Direito Administrativo, Diretiva de Private Enforcement, infrações jusconcorrenciais, private enforcement, public enforcement, TJUE, Tribunal de Justiça da União Europeia, direito da concorrência, direito empresarial

Sinopse

A presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência.
Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico -, do âmbito do public enforcement para o private enforcement.
Numa primeira parte, procura-se esmiuçar a jurisprudência do TJUE, para entender a lógica subjacente à mesma e identificar os objetivos que a orientam.
Pergunta-se, depois, em que medida esta pode ou deve ser aplicada no domínio das ações de responsabilidade por infrações jusconcorrenciais, as quais se têm tornado cada vez mais populares na sequência da entrada em vigor da Diretiva de Private Enforcement e das normas nacionais que a transpuseram.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 03/07/2023

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