Questões fundamentais de direito penal da empresa

pessoas coletivas, responsabilidade penal, lei portuguesa, conciliação, infração penal, prática judiciária, direito penal, direito português

Sinopse

O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infração penal; a responsabilidade penal dos administradores; a responsabilidade da pessoa jurídica; o modelo de imputação previsto na lei portuguesa; e, por fim, os efeitos e implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas coletivas, como das pessoas individuais. Esta nova edição é atualizada nas referências legais e jurisprudenciais. Atendeu-se, de modo particular, à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 27/02/2023

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