Municípios e freguesias. Novas competências
regime financeiro. Anotado e comentado

municípios, freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências, diplomas sectoriais, Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei n.º 73/2013, Lei n.º 66/2020, Lei n.º 12/2022, remissões, anotações, jurisprudência, comentários, minutas.

Sinopse

Este livro constitui o 3º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro. A presente edição contempla já, a Lei n.º 12/2022 de 27 de junho. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 21/05/2024

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