Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor
comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor

Fonseca, Tiago Soares da (Autor)

Direito Civil, Direito Processual Civil, LDC, Lei n.º 63/2019, direito do consumidor, taxa de justiça do consumidor, arbitragem, mediação, Lei de Defesa do Consumidor

Sinopse

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 19/02/2023

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