Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública
anotado - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Baptista, Margarida (Autor)

Direito Administrativo, procedimentos administrativos, graciosos, contenciosos, direito português, foro administrativo, foro civil, foro penal, responsabilidade financeira

Sinopse

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.
Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.
Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 17/02/2023

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