Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública
anotado - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Direito Administrativo, procedimentos administrativos, graciosos, contenciosos, direito português, foro administrativo, foro civil, foro penal, responsabilidade financeira

Sinopse

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.
Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.
Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 17/02/2023

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