As custas processuais
análise e comentário

Direito Civil, Direito Processual, Custas Processuais, Regulamento das Custas Processuais, Lei n.º 9/2022

Sinopse

A matéria das custas processuais, ausente do estudo da lei de processo em que se integra, é não raro regida por normas desfasadas da realidade a que devem aplicar-se, ambíguas, lacunosas e, por isso, em muitos casos, de difícil compreensão, como ressalta do número de recursos sobre esta matéria interpostos para os tribunais superiores das ordens judicial, administrativa e tributária e constitucional.
Perante as referidas circunstâncias, alterado que foi o Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, e esgotada a oitava edição, aceitámos a publicação da nona.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 06/02/2023

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