Código de processo civil

competência, hierarquia, simplificação processual, Regulamento das Custas Processuais, Lei da Organização do Sistema Judiciário, Orçamento do Estado, Direito Processual, Direito Civil

Sinopse

São várias e relevantes as alterações ocorridas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição. Começando pelo Código de Processo Civil, ele foi alterado pela Lei nº 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica, e pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022. Também a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, foi alterada pela Lei nº 77/2021, de 23 de novembro, assim como a Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Regulamentação de Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis, que sofreu alterações efetuadas pela Portaria nº 239/2020, de 12 de outubro. Por último, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, foi também alvo de duas alterações: pela Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 06/12/2022

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