O sancionamento das práticas restritivas da concorrência

presunções probatórias, propósito jurídico, cálculo da coima, contraordenacional, Direito Nacional da Concorrência, Direito da União Europeia, responsabilidade empresarial

Sinopse

O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. Em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 07/12/2022

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