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Livro Impresso

Constituição da República Portuguesa



Tribunal Constitucional, Direitos do Homem, Lei Constitucional, Direito Constitucional


Sinopse

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 31/10/2022

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Metadados adicionados: 31/10/2022
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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