Legislação de finanças públicas

Orçamento do Estado, Tribunal de Contas, lei de organização e processo do Tribunal de Contas, enquadramento orçamental, Direito Financeiro, Tributário, lei de organização

Sinopse

A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril.

Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto – lei de organização e processo do Tribunal de Contas – pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 11/10/2022

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