O crime de fraude fiscal
no ordenamento jurídico português: 30 anos depois

Marques, Rui Correia (Autor) , Beleza, Teresa Pizarro (Coordenador) , Pinto, Frederico de Lacerda da Costa (Coordenador)

garantias constitucionais, rendimentos de origem ilícita, tributação dos rendimentos, Direito Penal Tributário, fraude fiscal, Direito Penal

Sinopse

A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões são oferecidas respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados que contribuem para traçar novos horizontes sobre o debate e a compreensão da lei fiscal em matéria penal.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 13/10/2022

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