Municípios e freguesias. Novas competências
regime jurídico

assembleias municipais, Câmaras Municipais, juntas de freguesia, Diplomas Sectoriais, Associativismo Autárquico, Entidades Intermunicipais, Autarquias Locais, Administração Local, Direito Administrativo

Sinopse

A Obra é o resultado de um projeto sobre "Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais", integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 08/11/2022

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