Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021
compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais

Carvalho, Jorge Morais (Autor) , Crispim, Inês (Autor) , Silva, Maria Miguel Oliveira da (Autor) , Farinha, Martim (Autor) , Brito, Maria Helena (Prefácio)

Direito Civil, contratos, compra e venda, serviços digitais, consumidor, Direito do Consumo, Convenção de Viena, sustentabilidade, dados pessoais

Sinopse

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 03/08/2022

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