A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais
o espaço de capacidades e funcionamentos como parâmetro decisório

políticas públicas, Direito Comercial, Direitos Económicos e Sociais

Sinopse

O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 29/06/2022

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