O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowers)
uma análise comparada e jurisprudencial

Direito Processual, Direito Penal, ordenamento jurídico português, Diretiva Europeia, whistleblowing, Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português

Sinopse

A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.
A presente obra pretende abordar o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus, bem como pretende analisar vários ordenamentos jurídicos que servem de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 20/07/2022

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