Os crimes fiscais
análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador

Sousa, Susana Maria Aires de (Autor)

DIREITO PENAL

Sinopse

Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no 'princípio do bem jurídico-penal'; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 08/10/2021

Encontrou alguma informação errada? Perguntar para a Editora Alta Books

ISBN relacionados

--

Metadados completos: