Constituição da república portuguesa

Direito Constitucional, petição, Lei Fundamental

Sinopse

A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 30/05/2022

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