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Livro Impresso

Código de processo penal



DIREITO


Sinopse

No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 19/03/2021

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Metadados adicionados: 19/03/2021
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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