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Livro Impresso

A convenção europeia dos direitos do homem
anotada



Direito


Sinopse

A Convenção e os seus Protocolos; O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal; Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos; Acordo Europeu.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 17/08/2020

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Metadados adicionados: 17/08/2020
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Barreto, Ireneu Cabral (Autor)

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