Registos e notariado

DIREITO, Registos e Notariado, Coletânea

Sinopse

São várias as alterações a assinalar nesta coletânea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemática da coletânea, começamos por fazer referência à alteração do decreto-lei nº 272/2001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o ministério público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, pela lei nº 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No âmbito do registo comercial, destacamos a alteração do regulamento do registo comercial pela portaria nº 80/2019, de 18 de março. Pelo decreto-lei nº 145/2019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, foram alterados o regime do registo nacional de pessoas coletivas e o estatuto do notariado. (.) este diploma alterou ainda o regulamento emolumentar dos registos e notariado, que sofreu alterações de mais três diplomas: decreto-lei nº 66/2019, de 21 de maio (alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva), a já referida lei nº 85/2019, de 3 de setembro e, finalmente, o decreto-lei nº 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o regime do registo de fundações). Por fim, uma referência ao novo regime de inventário notarial, aprovado pela lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que passa a fazer parte da presente coletânea.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/05/2022

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