Código de processo penal

Codigo Penal, Direito Processual, Direito Penal

Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado), Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial - alterando também o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), Lei nº 33/2019, de 22 de maio (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal) e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.
Integram-se as alterações ao Regulamento das Custas Processuais: novamente a Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, Decreto-Lei nº 86/2018, de 29 de outubro e a Lei nº 27/2019, de 28 de março, já citada.
Por fim, contemplam-se as republicações da Regulamentação da Lei da Identificação Criminal e do Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 30/01/2020

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