Código da insolvência e da recuperação de empresas

Direito comercial, Insolvencia, Recuperação de empresas

Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019), ao Estatuto do Administrador Judicial (Decreto-Lei nº 52/2019, de 17 de abril) e, finalmente, ao Regulamento (UE) de Processos de Insolvência, alterado pelo Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 .

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 30/01/2020

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