O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros

Direito

Sinopse

O presente trabalho ocupa-se do dever de revelação dos árbitros, dando-se ênfase ao seu estudo no âmbito da LAV. Embora não seja discutível que estamos perante o principal meio de controlo da independência e imparcialidade dos árbitros, este é também um dos temas mais controversos no domínio da arbitragem. Com efeito, pretendemos demonstrar que apesar de se reconhecer constitucionalmente a arbitragem como um meio alternativo à justiça estadual, inexiste um regime capaz de assegurar rigorosamente o controlo da conduta dos árbitros, sobretudo pelo facto de não estarem devidamente tipificadas as situações em que é exigida a revelação dos árbitros e, paralelamente, por não estar legalmente previsto um mecanismo de reação eficaz que acautele devidamente as partes.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/02/2019

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