IVA nos atos médicos
alguns aspetos essenciais

Estatuto da Ordem dos Médicos, segredo médico, Tribunal de Justiça da União Europeia, CIVA, tributação, Direito Financeiro, Tributário

Sinopse

A presente obra procura analisar alguns dos aspetos essenciais da tributação em IVA dos atos médicos, com destaque para a norma de isenção do art. 9º, n.ºs 1 e 2 do CIVA, a taxa aplicável às prestações de serviços que não cabem no âmbito da norma de isenção e o enquadramento jurídico-fiscal dos prestadores de serviços médicos à luz da Diretiva IVA e da hermenêutica seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Procurámos ainda encontrar um ponto de equilíbrio entre o dever de emitir fatura, de acordo com as formalidades e conteúdos impostos pelo n.º 5 do art. 36º do CIVA, e o dever de guardar segredo médico decorrente do art. 139º do Estatuto da Ordem dos Médicos, para salvaguarda do interesse constitucional da reserva da intimidade da vida privada do adquirente dos serviços médicos.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/08/2022

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