Código penal

Direito penal

Sinopse

A obra traz: Regime Jurídico do Cheque sem Provisão; Regime Penal Especial para jovens; Regime Geral das Contraordenações; Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública; Regime Geral das Infrações Tributárias; Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas; Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Jurídico das Armas e suas Munições; Lei do Cibercrime.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 09/10/2018

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