Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores com vínculo de emprego público
coletânea de legislação básica incluída

Pimentel, Francisco (Autor)

Código do Trabalho, Emprego Público, Licenças, Faltas, Férias, Funções Públicas, Lei do Trabalho, Direito do Trabalho

Sinopse

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 12/09/2022

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