O Estatuto Internacional da Província Angolana de Cabinda
à luz do direito internacional público

Convenção de Viena, autodeterminação, direito interno, chefes indígenas, Angola, Direito Internacional

Sinopse

Este estudo visa aplicar alguns conceitos-chave do direito internacional num contexto relativamente pouco conhecido, a saber, reivindicações de secessão em Angola.
Antigos "tratados" celebrados com chefes indígenas podiam ser considerados como convenções de direito internacional ou eram atos de direito interno? Qual o papel que estes podem desempenhar nas atuais reivindicações de autodeterminação? Como apreciar em direito internacional a validade de um acordo relativo à independência de uma colónia concluído no âmbito de um direito constitucional português em plena mutação? A questão suscita comentários tanto do ponto de vista do direito nacional como do ponto de vista do artigo 46.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, cujo conteúdo poderia eventualmente ser aplicado a título de direito consuetudinário.
O que pensar, em seguida, do argumento do direito de secessão a favor do "povo" cabindense? Será que tal povo existe na aceção do direito internacional? Além disso, o que é um povo no sentido do direito de autodeterminação? E como defini-lo neste caso? O que se deve pensar do argumento da secessão-remédio, segundo o qual uma minoria oprimida e sem acesso equitativo ao Governo de um Estado adquiriria um direito de secessão em direito internacional? Será que tal doutrina existe em direito
internacional público geral? Como definir a opressão que visa? Qual a prática internacional a este respeito? Qual é, finalmente, a situação concreta dos nativos de Cabinda em relação ao Governo de Angola, ou seja, o seu tratamento em termos de direitos humanos ou de participação ao poder? Estas são algumas perguntas, entre outras, sobre as quais a presente obra tenta trazer esclarecimentos. O espaço lusófono, que serve aqui como pano de fundo, oferece-nos um prisma tangível aos vários aspetos de direito internacional público analisados.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 31/08/2022

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