Constituição da República de Angola
enquadramento histórico e trabalhos preparatórios

Feijo, Carlos Maria (Coordenador)

Direito Constitucional, Angola, Constituição, lei, Luanda

Sinopse

Assinalam-se os cinco anos de vigência da nossa Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010. Muito caminho se fez desde 2010 até esse momento; muita polémica e controvérsia se levantaram. Apesar disso, no essencial, há um vibrante consenso sobre a força normativa e ordenadora da Constituição: ela é, como não devia deixar de ser, o esteio normativo, programático e axiológico no qual o Povo angolano, de como "Nós, o Povo de Angola" nos revemos e depositamos a aspiração a "uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas" (in Preâmbulo da Constituição). A Constituição releva o essencial do nosso projecto de Estado e de Nação.
Durante esse período, apesar de ser a "lei das leis" ou talvez por causa disso mesmo, a Constituição tem-se revelado um organismo vivo, um sistema de normas, princípios e valores que se revelam e se projectam para os vários campos da vida nacional, iluminando os caminhos e propósitos gerais do nosso projecto de sociedade. Mas ela revela também que essa sua força irradiadora não é unívoca: não se projecta em sentido único da Constituição para a vida; é sobretudo ou também uma relação biunívoca: ela recebe impulsos da vida prática que a animam a dela se extraírem novas soluções; novas interpretações; novas pistas de projecção de respostas; um renovar constante da Constituição.
Neste momento não se trata de fazer um balanço, apesar de estarem a franquearem-se as portas da revisão constitucional (cfr. artigo 235º da Constituição), que permitiria abrir o debate sobre as necessidades de optimizar a Constituição. Não é de todo essa a nossa intenção. Trata-se sobretudo de comemorar e de reconhecer que como "organismo vivo" a Constituição tem vida própria que foge ou melhor que vai além daquilo que se pensou originariamente; do que foi debatido; do que foi negociado (em longas sessões de ganhos e cedências no seio da Comissão de Revisão e do Grupo Técnico); do que foi aprovado finalmente e em nome do Povo, pela Assembleia Nacional.
Essa característica não é um acaso: a Constituição encapsula um estatuto, um projecto, uma "tábua" de valores e de leis dá ao Estado e à comunidade política a que chamamos Angola. E como tal, essa "tábua" deve ser suficientemente densificada para reger e orientar como para se adaptar às necessidades da vida. Daí a Constituição não ter respostas definitivas mas ser o fundamento, o limite ou a inspiração para as respostas mais fundamentais da nossa vida em sociedade.
É nesse enfiamento de ideias que os elementos do Grupo Técnico de elaboração da Constituição sentiram a necessidade de ser tributário à Constituição e dar a conhecer o seu pensamento doutrinário, a razão de ser do texto e do espírito que animou a proposta do texto constitucional. Não se trata aqui de um exercício de apologia ou muito menos de louvação: pretende-se tão-só partilhar com a comunidade em geral os blocos (técnico-dogmáticos e jurídico-políticos) que edificaram as grandes linhas de opções que foram tomadas ao nível técnico.
Trata-se, pois, de um exercício, por um lado, de divulgação de documentos que fazem a história e, por outro lado, um contributo para a construção doutrinaria. Assim, esta obra está organizada em três volumes sequenciais:
Nos dois primeiros coligem-se e apresentam-se os documentos essenciais que informaram ou que - pela sua relevância histórica - subsidiam uma melhor compreensão do sistema constitucional:
- os trabalhos preparatórios (actas, relatórios);
- os anteprojectos de coligações e partidos políticos;
- contributos do processo de discussão pública;
- o Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Janeiro de 2010 (sobre a fiscalização preventiva da Constituição);
- o discurso do Presidente da República.

Luanda aos 1 de Dezembro de 2014, Carlos Maria Feijó

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 21/07/2022

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