Manual de direito do trabalho e de processo do trabalho

Direito, direito do trabalho

Sinopse

A presente edição serviu, fundamentalmente, para proceder às atualizações resultantes do Ac. do TC nº 602/2013, de 24 de outubro (que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho) e da Lei nº 27/2014, de 8 de maio (que alterou os artigos 368º e 375º, do Código do Trabalho).
Importa ainda assinalar que o Código do Trabalho, mais precisamente os arts. 501º e 502º, foi alterado pela Lei nº 55/2014, 25 de agosto.
Ao nível processual atendemos ainda à reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e pelo respetivo diploma que procedeu à sua regulamentação (Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março).

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 10/04/2017

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