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Livro Impresso

A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade



Direito administrativo


Sinopse

(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 15/10/2019

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Metadados adicionados: 15/10/2019
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Moniz, Ana Raquel Gonçalves (Autor)

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