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Código de processo penal



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Sinopse

A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de Medição em Processo Penal; Regime de Júri em Processo penal; Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes; Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; Legislação Complementar Adicional.

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Metadados adicionados: 09/10/2018
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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