Manual dos membros das assembleias municipais

Magalhães, Rui Fernando Moreira (Autor) , Ruas, Fernando (Prefácio)

Direito administrativo

Sinopse

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município que tem como desiderato principal a defesa e promoção dos interesses dos cidadãos e do seu bem-estar e qualidade de vida. Ela ocupa na hierarquia protocolar um lugar de maior destaque que a Câmara Municipal, embora a prática o pareça desmentir.
A sua principal competência prende-se com o acompanhamento e a fiscalização da actividade da Câmara Municipal que pode ser exercida de variadas formas, o que tem plena cobertura legal e regimental.
Ser membro das assembleias municipais corporiza o direito mas também o dever de participar na vida pública e política local e ser responsável por decisões que afectam o dia a dia dos cidadãos. Reforça, por outro lado, o sentimento de pertença e de identidade a um concelho, a uma freguesia e a um local.
Requer sentido de responsabilidade, postura ética e envolvimento comunitário. Daí que entendamos que exercerá melhor essas funções quem estiver melhor preparado, quem tiver acesso a informação de qualidade e quem estiver atento ao que se passa à sua volta.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 29/11/2018

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