Contencioso de taxas
liquidação, audição e fundamentação

Direito fiscal

Sinopse

O contencioso de taxas é um fenómeno relativamente recente, mas já em transformação. Ateado tradicional existência de centenas de taxas criadas pela administração central, é um contencioso permanentemente alimentado pela criação frenética de novos tributos bilaterais (locais e regulatórios), e inflamado pela inexistência de um Regime Geral de Taxas. Primeiramente centrado na distinção conceptual da taxa em relação a outros tributos, o contencioso de taxas evoluiu para matérias essencialmente procedimentais; perante a constatação de que a juventude do contencioso de taxas não permite a garantia de uma justiça material plenamente madura, procurou-se (e procura-se ainda) uma 'justiça formal'.
A presente investigação-que constitui a tese de Mestrado Científico do Autor, apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa por onde é igualmente Licenciado e Pós-graduado-debruça-se sobre a liquidação de taxas, e procede a uma dupla análise dos momentos procedimentais da audição, do particular e da fundamentação da liquidação.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 10/10/2018

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