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Textos da lei


Sinopse

A obra traz: Procedimentos de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis; Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial; Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado; Regime de Transmissão e Recepção de Documentos com Valor de Certidão; Instrução de Actos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos; Certidão Permanente do Registo Predial; Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Actos de Registo Predial.

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Última alteração: 15/03/2023
Última alteração de preço: 15/03/2023

Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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