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Livro Impresso

O direito
ano 142.º



Legislação


Sinopse

A obra traz, dentre outras temáticas: Da 'impossibilidade pessoal' de cumprir. Breve confronto do novo Direito alemão com o Direito português; O Direito Internacional na Constituição moçambicana de 2004; As pessoas com deficiência como sujeitos, de direitos e deveres. Incapacidades, e suprimento - a visão do Jurista; Modelos alternativos de justiça; a arbitragem no direito administrativo; Negative Pledge: um estudo comparatístico.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 30/10/2018

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Metadados adicionados: 30/10/2018
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Miranda, Jorge (Autor)

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