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Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos



Direito administrativo


Sinopse

A obra traz: Da acção administrativa comum; Da acção administrativa especial; Dos processos urgentes; Dos processos cautelares; Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições; Dos recursos jurisdicionais; Do processo executivo; Tribunal arbitral e centros de arbitragem; Disposições finais e transitórias.

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Metadados adicionados: 09/10/2018
Última alteração: 04/06/2024
Última alteração de preço: 04/06/2024

Autores e Biografia

Almeida, Mário Aroso de (Autor) , Cadilha, Carlos Alberto Fernandes (Autor)

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