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Livro Impresso

Revista de direito público
ano I - Nº 2



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Sinopse

A obra traz artigos como: Um caso de Europeização do Direito Constitucional Português: a afirmação de um direito fundamental ao reagrupamento familiar; A propósito do Direito à Prolação de Sentença em Prazo Razoável: a (ausência de) posição do Tribunal Constitucional; Os Pressupostos de Admissibilidade de Queixas pelo Provedor de Justiça; Legitima Defesa e Antecipação no Direito Internacional - desenvolvimentos recentes.

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Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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