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Livro Impresso

Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil



Lameiras, Luís Filipe Brites (Autor)

Direito civil


Sinopse

Com a publicação da 2.ª edição das Notas Práticas, completamente renovada e reformulada, tentamos dar um passo mais na descoberta da nova matriz recursória, gerada a partir da Lei n.° 6/2007, de 2 de Fevereiro, e implementada, em especial, pelo Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto. A opção pelo regime monista, a nova regra da impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso da decisão final, a unificação dos actos de interposição e de alegação e, bem assim, dos despachos de admissão e de expedição, a consagração da regra da "dupla conforme", são alguns dos emblemas da reforma. Entretanto, outras inovações foram surgindo, devendo destacar-se a portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, alterada já por quatro outras portarias, relativa à tramitação electrónica dos processos judiciais, e com alguma incidência já no direito dos recursos. Mas continua a preocupar-nos, particularmente, o mesmo e importante problema, que temos por maior, nesta temática, e sobre o qual continuamos a ter as maiores reservas - estará garantido ao cidadão que recorre à justiça cível um real e efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de fato?

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/11/2018

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Metadados completos:

  • 9789724039879
  • Livro Impresso
  • Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil
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  • 2 ª edição
  • Monografias
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  • Lameiras, Luís Filipe Brites (Autor)
  • Direito civil
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2009
  • 01/01/2009
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 1.89 cm
  • 0.5 kg
  • Brochura
  • 310 páginas
  • R$ 199,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724039879
  • 9789724039879
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Metadados adicionados: 28/11/2018
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

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