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Livro Impresso

Procedimento e processo administrativos



Direito, direito administrativo


Sinopse

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

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Metadados adicionados: 24/11/2017
Última alteração: 01/04/2024
Última alteração de preço: 01/04/2024

Autores e Biografia

Nabais, José Casalta (Autor)

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