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Livro Impresso
Brito, Wanda Ferraz de (Autor) , Mesquita, Duarte Romeira de (Autor)
Direito, direito civil
Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009. O livro traz: Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961; Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967; Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. Da Acção • Da acção em geral • Da acção executiva Da Competência e das Garantias da Imparcialidade Do Processo • Das disposições gerais • Do processo de declaração • Do processo de execução • Dos processos especiais Do Tribunal Arbitral • Do tribunal arbitral voluntário • Do tribunal arbitral necessário Legislação Complementar
Metadado adicionado por Almedina Brasil em 23/11/2017
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